norma nº 8030/2021

Prefeitura de 
ITURA1VLUMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
psr,FccroRn. 
TURAMA￾atiS• r 
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DECRETO N° 8.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular da servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal, LAURAALVES 
FRANCO BARBOSA, efetiva no cargo de ENFERMEIRA, requereu a licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 29 de 
setembro de 2021 à 28 de setembro de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
160.720 n° proc.: 6949/2021. 
Considerando que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento 
do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal, LAURAALVES 
FRANCO BARBOSA, efetiva no cargo de ENFERMEIRA, requereu a licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 29 de 
setembro de 2021 à 28 de setembro de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
160.720 n° proc.: 6949/2021, sem qualquer ônus para o município. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 13 de setembro de 2021. 
CLAUDIO TOf 7a E FREITAS 
Prefeito do Mun zo e Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/09/202 
Secretd unIcipal de Governo. 
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TU RAMA — MINAS GERAIS