norma nº 1074/1977

LEI Nº 1074 de 16/11/1977
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS
ESPECIAS SUPLEMENTARES NO
EXERCICIO DE 1978 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIENCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado no exercício de 1978, a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento
vigente, até o limite máximo de 35%(trinta e cinco por cento) da despesa orçamentária
autorizada, obedecidas as exigências da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964. 
Art.2º - Fica ainda o chefe do Executivo autoriza,
para atender a eventuais insuficiências de caixa, a realizar operações de crédito, até o limite
máximo de 10% da receita prevista, liquidáveis integralmente ate o limite de 30 de janeiro do
exercício seguinte, na forma do artigo 67 da Constituição Federal.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 1978, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento execução da
presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977.
Prefeito Municipal