norma nº 8031/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
'ITLikAMA' 
Tr sr.iif, rAts. 
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DECRETO N° 8.031, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular do servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal, WILLIAM 
FREITAS DIAS, efetivo no cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA, requereu a 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do 
dia 16 de setembro de 2021 à 15 de setembro de 2023, conforme pedido protocolado 
sob o n° 160.914 n° proc.: 7143/2021. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento 
do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido o servidor público municipal,WILLIAM 
FREITAS DIAS, efetivo no cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA, requereu a 
licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do 
dia 16 de setembro de 2021 à 15 de setembro de 2023, conforme pedido protocolado 
sob o n° 160.914 n° proc.: 7143/2021, sem qualquer ônus para o município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 13 de setembro de 2021. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do nicz zo de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/09/2021. 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314••- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38280-000 — CNN18.457.242/0001-74 
ITU RAMA — MINAS GERAIS