norma nº 8032/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
• . 
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DECRETO N° 8.032, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), edioutras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da Republica; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento nos encontramos na ONDA 
VERDE; 
CONSIDERANDO o avanço da vacinação no município e a consequente 
melhora no número de casos e internações do município, bem como de toda macrorregião 
do triângulo-sul; 
DECRETA: 
Art.1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronavirus (COVID-19), fica decretada as seguintes medidas de enfrentamento ao 
COVID-19, que entrarão em vigor A. partir do dia 13 de setembro de 2021: 
§ 1° Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão respeitar 
as medidas contidas no Plano Minas Consciente, em especial com atendimento de 50% da 
sua capacidade nos ambientes fechados, deverão organizar filas dentro e fora do 
estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metros linear entre cada 
cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e 
funcionários dos estabelecimentos. 
Prefe¡turamimic pal de iturama —Av. Alexandrit& 1314 —Jardim Eldorado 
'relefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNP.) 18.457,242/0001- 4 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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TUA 
§ 2° São permitidos serviços de entretenimento dentro dos bares, 
restaurantes e congéneres, observado o protocols) constante do plano minas consciente 
"onda verde"; 
§ 3° As atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, poderão ser realizados desde que respeitados os protocolos 
constantes no programa minas consciente "onda verde"; 
§ 4° 0 atendimento nas clinicas de estética, barbearias e salões de beleza 
deveram ser individualizados, com horário agendado, respeitando intervalo de tempo entre 
clientes para higienização dos mobiliários, equipamentos e mãos, proibido a entrada de 
acompanhantes, exceto casos específicos em que o cliente tenha necessidade especial ou de 
crianças que precisam ser acompanhadas. 
§ 5° No transporte coletivo intermunicipal devera ser fornecido álcool 70% 
e aferição de temperatura no embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos 
veículos, não podendo exceder o limite de sua capacidade de passageiros sentados; 
Art. 2° 0 funcionamento de eventos festivos e corporativos deveram 
observar os seguintes critérios específicos: 
I - Limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do 
local nos ambientes fechados, que deverá ter Alvará de Funcionamento especifico para 
eventos festivos e corporativos; 
II - Observado o limite da capacidade de lotação previsto no inciso anterior, 
deve-se adotar o distanciamento de uma pessoa a cada 4 m2(quatro metros quadrados), nos 
espaços fechados, e uma pessoa a cada 2 m2 (dois metros quadrados), nos locais abertos, 
além da distancia linear de 1,5 m (um metro e meio); 
III - o espaço do evento deve disponibilizar condições para que as pessoas 
adotem a pratica de higiene de mãos no local, posicionando frascos e dispensadores 
abastecidos com álcool 70% em pontos estratégicos e de fácil acesso aos convidados e 
colaboradores; 
IV - o evento a ser realizado deve ser comunicado a vigilância sanitária do 
município,corn no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, infoimando local, data, 
horário, o número de convidados e de colaboradores; 
V - Controle de acesso e aferição de temperatura, com recusa de acesso para 
os casos em que as temperaturas aferidas sejam superiores a 37,5'; 
Prefeitura Issaunicipal de iturarna Av. Alexandrita, 
'Telefone 04) 3411 9500 CEP 38.280-000 —CNP. 
ITURAMA --- MINAS (.;IERAIS 
14 Jarorn Eldorado 
8.457.242/0001-74 
Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
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UTUR MA 
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VI - registro de contatos de todos os presentes (trabalhadores e público) 
para disponibilizar as equipes de vigilância sanitária do município e possibilitar a 
rastreabilidade em caso posterior de suspeita ou contaminação de COVID-19; 
VII - Os eventos compreendidos do caput deste artigo deveram respeitar a 
duração máxima de 12 horas. 
Art. 3° Seguem vigentes os decretos 7.844 de 03 de fevereiro de 2021 e 
suas alterações e 8.025 de 02 de setembro de 2021. 
Art. 4° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens e logradouros públicos do 
Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em 
especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em confol nidade com 
o disposto noart. 99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código 
Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações; 
Art. 5° Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
vimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes 
teiiiios: 
I- realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto á. obrigatoriedade do uso de máscaras, higienização das mãos e o distanciamento 
social de 1,5 metros entre as pessoas nas filas e dentro do estabelecimento; 
II- controlar a entrada de clientes de maneira a pen iitir que haja ocupação 
de no máximo 50% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração; 
Municipal de lturarna—Av. AleAandrita. 1314 -- dim Eldorado 
7eIefone (34) 3411 9500-- CEP 38.280-000 CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA --MINAS GERNS 
Iturama/MG, 13 de de 2.021. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do 
E FREITAS 
cipio de Iturama/MG. 
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1TURAMA/MG 
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Art. 6° A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades descritas noart. 8° deste decreto, bem como por deixar de executar, dificultar 
ou opor-se A. execução de medidas sanitárias que visem A prevenção das doenças 
transmissíveis e sua disseminação, e a preservação da saúde, sem prejuízo de eventual 
responsabilização pelo crime de que trata oart.268 do Código Penal. 
Art. 7° Das penalidades: 
I - Advertência; 
II - Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as 
medidas impostas; 
III- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV - Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V - Cassação do Alvará; 
VI - Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art. 8° As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das normas do 
presente decreto serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, 
Policia Militar e Policia Civil. 
Art. 9° As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do 
Município, bem como diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da 
população local. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/09/2021 
Secre is unicipal de Governo. 
Prefeitura .Municipal de iturama -- Av Alexandrita, .Jardim Eldorado 
Telefone (34) :3411 9500 -CEP 38.280-000 - CNP.1 18.457.242/0001 •74 
ITURAIVIA •-• MINAS GERAIS