norma nº 439/2021

Câmara Municipal de I urama-MG, 3 de maio de 20 
Vereador Wendèr Perésde Lima 
Túlio do 
Presidente d 
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Co 
a 
CAMARA-MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 439, DE 3 DE MAIO DE 2021 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 
2016, de responsabilidade do Senhor 
Cláudio Tomaz de Freitas e toma 
outras providencias. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas daCamara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art.40, 
inciso XXII combinado com oart.57, §§ 10, 2° e 3° da Lei Orgânica Municipal e 
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, 
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Cláudio Tomaz de 
Freitas, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo 
Municipal n° 1012661. 
Art. 2° 0 Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, toda a documentação solicitada através do Oficio n° 1881/2021, da 
Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n°. 
1012661. 
Art. 3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000