norma nº 447/2021

Iturama/MG, 8 de setembr de 7.021. 
VereadorWender 
Ttilio do L 
Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 447, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCE 
O § 50 NO ARTIGO 188 DA RESOLUÇÃO N.° 
08, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 
56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
Art.1° Altera o § 4° e acresce § 5° no artigo 188, da Resolução n.° 
08/1990, que vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 188. ... 
§ 4° As homenagens constantes do § 30 poderão ser concedidas a 
qualquer momento. (N.R.) 
§ 5° A Câmara Municipal, preferencialmente, entregará as 
homenagens no mesmo ano, e caso não a faça, a entrega 
ocorrerá, obrigatoriamente, no ano subsequente." 
Art.2' Esta resolução entrará em vigor n data de sua publicação. 
Autoria: Mesa Diretora 
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