norma nº 449/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 449, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 2019, 
de responsabilidade do SenhorAnderson 
Bernardes de Oliveira e toma outras 
providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cornfundamento 
nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art.40, inciso XXII combinado com oart. 
57, §§ 10, 2° e 3° da Lei Orgânica Municipal e artigos 228 e 229 do Regimento Interno, 
apresentou, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, referente ao 
exercício de 2019, de responsabilidade do SenhorAndersonBernardes de Oliveira, 
observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo Municipal n° 
1095172. 
Art.2° 0 Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as providências 
cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, toda a 
documentação solicitada através do Oficio n° 13806/2021, da Coordenadoria de Pós￾Deliberação - CADEL, referente ao Processo n°. 1095172. 
Art.3° A presente Resolução entra em vig t nh data de sua publicação. 
\ Câmara Municipal de Iturama MG, 20 de etelibro de 2021. .
s\ 
VereadorWender Peres 
Mho doLanche 
Presidente dadin 
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
Av. Prefeito JucaPadua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000