norma nº 164/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera a redação do inciso I e revogam os 
incisos II eIIIdo artigo 8° da Lei 
Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 inciso I do artigo 8° da Lei Complementar n°. 163, de 15 de 
Julho de 2021, passa a vigorarcoina seguinte redação: 
Art. 8°... 
I — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos 
integralmente entre 01 de agosto de 2021 até 31 de 
dezembro de 2021, terão dispensa de: 
Art.2° Ficam revogados na sua totalidade os incisos II eIIIdo artigo 8° 
da Lei Complementar n°. 163, de 15 de Julho de 2021. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 05 de novembro de 2021. 
CLAUDIO T I FREITAS 
Prefeito do M'cíp s e Iturarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 — .Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS