norma nº 4967/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.967, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
PARCERIA COM 0 SEBRAE - SERVIÇO 
DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS DE MINAS GERAIS, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA POR MEIO 
DO PROGRAMA SEBRAETEC FIV/IATF". 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município Iturama autorizado a firmar 
contrato de adesão para prestação de serviços de inovação e tecnologia — Programa 
Sebraetec — FIV/IATF." 
§ 1° Para fins da parceria, o SEBRAE-MG irá custear 80% (oitenta por 
cento) das despesas necessárias ao objeto e o Município de Iturama iró. custear 20% 
(vinte por cento) do valor de cada 05 (cinco) animais para cada produtor, limitado ao 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". 
Art.2° Farão face às despesas da presente lei recursos próprios do 
orçamento vigente, autorizada a suplementação caso necessário, até o limite de despesas 
definidos no artigo anterior. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 22 de setembro de 2021. 
CLAUDIO 711,'A41° - Z1DE FREITAS 
Prefeito do Mrnicipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Aiexancirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
FT URANIA — MINAS GERAIS