norma nº 4972/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.972, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. 
TURAMA. ..et44.1,1-r; 
. •• 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
daydo em pagamento imóveis urbanos que -
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no- inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 07 (sete) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos lotes: 06 da 
Quadra 33; 06 e 07 da Quadra 34; 01, 02, 03 e 04 da Quadra 45todos do Bairro 
Residencial Cidade Nova,de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n. 15.797.839/0001-70, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua n. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados 
em nome do proprietário, relativos a IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2020, até o 
limite de R$ 365.622,00 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais). 
Parágrafo 1°. Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram 
avaliados pela Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREATERRENO VALOR TOTAL 
06 33 125,69m2 R$37.707,00 
06 34 252,25 m2 R$ 75.675,00 
07 34 250,00 m2 R$ 75.000,00 
01 45 147,70 m2 R$ 44.310,00 
02 45 147,70 m2 R$ 44.310,00 
03 45 147,70m2 R$44.310,00 
04 45 147,70m2 R$44.310,00 
VALOR TOTAL = RS 365.622,00 
Parágrafo 2°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Laudos-de 
avaliação anexos. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERMS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
Parágrafo 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de 
CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor 
atualizado de R$ 365.622,00 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois 
reais). 
Art.2°. As despesas relativas A. outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art.3°. Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 06 de outubro de 2.021. 
•ITURAM. ,",flist.,/iCT 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
e Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001774 
1TURAMA — MINAS GERAIS