| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4973 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | "Revoga os incisos III. VI, e XII, do art. 29 da Lei n° 4.532, de 09 de dezembro de 2015, que menciona. |
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Prefeitura de ITURAMA/MG TRABALHO QUE GERA RESULTADO Adm: 2021/2024. LEI N° 4.973, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. "Revoga os incisosIII.VI, e XII, doart.29 da Lei n° 4.532, de 09 de dezembro de 2015, que menciona. 0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1° Ficam revogados os incisosIII,VI, e XII doart.29, da Lei n° 4.532 de 09 de dezembro de 2015. Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 06 de outubro de 2021. CLAUDIOP f ' o Z DE FREITAS Prefeito do '''nicipio de Iturama/MG. Autor: Poder Executivo. Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNP,I 1.8.457.242/0001-74 ITURAMA — MINAS GERAIS