norma nº 4975/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.975, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem 
imóvel, para posterior doação a pessoas 
carentes, para fins de moradia, devidamente 
enquadradas nos critérios legais vigentes, 
mediante programa social, obedecidos os 
critérios estabelecidos na Lei Federal n° 
8.666/93." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar procedimento 
licitatório para aquisição de bem imóvel, na modalidade concorrência, obedecidos os 
demais critérios da Lei federal n° 8.666/93, para posterior doação a pessoas carentes, 
para fins de moradia, em procedimento próprio, cujos beneficiários serão devidamente 
enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, 
§ 10 A aquisição do imóvel fica vinculada a autorização Legislativa após 
findo o processo licitatório para escolha do mesmo. 
§ 2° A área a ser adquirida deverá ser no máximo de 20,0 ha (vinte 
hectares). 
§ 30 0 bem imóvel a ser adquirido deverá se situar a uma distância 
máxima de 500 (quinhentos) metros da infraestrutura básica existente na sede do 
Município. 
Art.2° Nas despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei o 
Município se obriga a utilizar do valor arrecadado com a alienação dos bens constantes 
da Lei n°. 4.921 de 17 de Fevereiro de 2.021 e orçamento vigente. 
Art.3° Findo o processo licitatório a que alude o parágrafo 2° do Artigo 
1°, o(s) vendedor(es) se obriga(m) a outorgar ao Município de Iturama a consequente 
Escritura Pública. 
Art.4° As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a a ue 
alude o Artigo 1° desta lei, ficarão por conta do Município de Iturama. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457,242/0001-74 
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Art.5° As doações posteriores A. aquisição, para pessoas carentes, para 
fins de moradia, serão objeto de lei própria nos termos do §3° do Artigo 110 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 26 de outubro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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