norma nº 4976/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021 /2024. 
LEI N° 4.976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$733.000,00(Setecentos e 
Trinta e Três Mil Reais) para fazer face às despesas Aquisição de imóvel de interesse 
público, através de recursos auferidos com a mesma fonte de Alienação de Bens, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
ORGÃO — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
SUBUNIDADE — 03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
FUNÇÃO —15 — URBANISMO 
SUBFUNÇÃO —451-INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA —0071 — INFRAESTRUTURA BASICA URBANA 
PROJETO — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
ELEMENTO —4.5.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
FONTE DE RECURSOS —92 —ALIENAÇÃO DE BENS. 
VALOR— R$ 733.000,00(Setecentos e Trinta eTresMil Reais). 
Art.2°. - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 — CNP.I 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
origem os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação auferido na fonte 192—
Recursos do exercício corrente — Alienação de Bens. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias para a concretização do objeto. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 26 de outubro de 2021. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av, Alexandrita, 1314— jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP1 18,457.24210001-74 
FT:URAN1A — MINAS GERAIS