norma nº 4977/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Altera oArt.10, da Lei n° 3.913, de 08 de 
dezembro de 2009 edi outras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica alterado oArt.10, da Lei n° 3.913, de 08 de dezembro de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher — 
CMDM, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social deste 
Município, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de 
formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas 
com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e 
a eliminação de todas as formas de discriminação e violência 
contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e 
igualdade nos planospolitico,económico, social, cultural e 
jurídico." 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 05 de novembro de 2021. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS