norma nº 4978/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
TURANIA 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.978, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a concessão de abono especial aos 
profissionais da educação referente ao saldo 
remanescente do FUNDEB 70% e 30% no 
ano/exercício financeiro de 2021 edioutras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono 
especial aos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício na rede 
pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do 
FUNDEB vinculados à fonte de custeio dos 70%, referentes ao ano/exercício financeiro 
de 2021. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono 
especial aos profissionais que atuam na educação básica do Município em efetivo 
exercício na rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos 
recursos do FUNDEB vinculados a fonte de custeio dos 30%, referentes ao 
ano/exercício financeiro de 2021. 
Art.3°. 0 abono especial previsto nesta lei é de natureza indenizatória e 
eventual, exclusivamente para o exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento 
do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer 
fins. 
Art.4°. 0 abono especialsera pago em parcela única até o dia 31 de 
dezembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
Art.5°. Para os fins desta Lei e para atendimento da Lei Federal 
14.113/2020 o saldo residual serd apurado pelo Poder Executivo Municipal e 
posteriormente rateado, de forma igualitária entre os servidores que atuam na educação, 
proporcionalmente ao saldo da respectiva fonte de pagamento dos recursos das despesas 
dos 70% e dos 30%. 
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, vinculada aos 
recursos advindos do FUNDEB. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 05 de novembro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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