norma nº 4979/2021

. . Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
..ITURAMA￾Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários 
bases dos agentes públicos do Município de 
Iturama/MG para o exercício financeiro de 
2022 edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1°. Fica CONCEDIDO a Revisão Geral Anual Constitucional no 
percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos base / salário dos servidores em 
geral do Município de Iturama/MG, efetivos, contratados, comissionados e secretários 
Municipais, no mesmo índice citado, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Art.2°. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias previstas para o orçamento de 2022. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus 
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022, sendo revogadas as disposições em 
contrário. 
Iturama/MG, 05 de novembro de 2021. 
CLAUDIO TO 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN 18.457.242/0001-74 
I.RJRAMA — MINAS GERAIS