norma nº 8056/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
DECRETO N° 8.056, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Readapta o servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que o servidor João Carlos Silva Freitas, protocolou 
requerimento n° (Processo 7175/2021 e Protocolo: 160.946) em 03 de setembro de 2021 
solicitando readaptação de função; 
Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que o servidor possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração do servidor, 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, JoaoCarlos Silva Freitas, 
readaptado, a partir do dia 28 de outubro, para a função de Agente de Serviços Gerais 
tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de não poder 
trabalhar como Carpinteiro em face ao concurso público. 
Prefeitura Municipal de Itrama Av. Alexandrita, 1.314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.24210001-74 
FFURAMA -- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Carpinteiro. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de novembro de 2021 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
04/11/20 
Secret nicipal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de Iturania .... Av. Alegandrita, 1314 Jardrn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-.000 — CN 18.45 242/000174 
ITU RAMA — MINAS GERAIS