norma nº 8059/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.059, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.10 Para atender ao que dispõe o Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 12/11/2021 a 
13/12/2021, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de novembro de 2021 
CLAUDIO1 Y Z DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone t34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPi 18.457.242/0001-74 
TU RAMA MINAS GERAIS