norma nº 1079/1977

LEI Nº 1079 de 16/11/1977
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA PAVIMENTAÇÃO DO
ACESSO À ESCOLA ESTADUAL
ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Poderá o Senhor Prefeito Municipal
autorizar, por conta da Prefeitura, a interligação ao acesso da rodovia MG-255, ora em
construção pelo DER/MG, do trecho da rua Ribeirão São Domingos, entre a Av.: Alexandrita
e a Avenida Projetada, com aproximadamente 1.200(hum mil e duzentos duzentos metros
quadrados);
Art.2º - A execução da obra prevista no artigo
anterior será autorizada por ocasião da passagem, pelo local das máquinas e equipamentos e
serviços do DER/MG, de propriedade da C.C.O.-Construtora Centro Oeste S/A, que será
reembolsada na base de Cr$ 80,00(oitenta cruzeiros) por metro quadrado.
Art.3º - Para atender às despesas previstas nesta
lei, fica Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de Cr$
120.000,00(cento e vinte mil cruzeiros), utilizando-se dos recursos previstos na lei 4.320/64.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977.
Prefeito Municipal