norma nº 8079/2021

DECRETA: 
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17elefetia (34) 1,1:41;.1 9500 ('rp 38.?.'80-00.9 . 18:457. 2/00(YA: 74 
NAINA.5 f:j01.4,1,5 
• Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.079 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Decreta recesso nas repartivies da 
Administração Pública Municipal Direta no 
período que menciona, edi outras providências". 
Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuiçfts, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO, que o atual cenário econômico e orçamentário do 
Município de Iturama exige a adequação das contas públicas, e que aos Municípios, por 
força do disposto nos artigos 18 e 39 da Constituição Federal, são dotados de autonomia 
administrativa e competência para legislarem sobre o regime juridic°de seus servidores; 
CONSIDERANDO, o decréscimo na receita orçamentária municipal, e 
com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e 
eficácia da prestação de serviços públicos; 
CONSIDERANDO, portanto a necessidade de redução dos gastos do 
município e oportunamente •o interesse público em questão, e a necessidade de ajuste 
financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço; 
CONSIDERANDO, os costumes Tocais e inclusive nacionais, no sentido da 
diminuição das atividades econômicas no final de cada ano, com a coincidência da 
proximidade das férias escolares, o que possibilita a redução da intensidade da prestação de 
serviços públicos, sem maiores prejuízos à comunidade; 
CONSIDERANDO, assim a viabilidade de se fazer coincidir aquele 
decréscimo nas atividades econômicas à contenção de despesas com os serviços públicos, 
o queserapossivelcorna concessão de recesso. 
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Adni: 2021/2024 
Art.1° Fica a Administração • Pública Municipal em RECESSO, 
suspendendo-se o expediente de trabalho -dos 'orgãos municipais, no período de 20 de 
Dezembro de, 2021 à 09 de Janeiro de 2022, excepcionando-se os serviços essenciais 
que, pela sua própria natureza, não poderão sofrer alterações e não permitem a suspensão 
das atividades, ainda que em caráter temporário, observados os critérios de conveniência e 
oportunidade da Administração, cujos •servidores ficam excepc.i.onados,. integral ou 
parcialmente, de usufruírem do recesso no período de que trata o caput deste artigo. 
§1" O disposto no caput deste artigo .não se aplica, no entanto, aos serviços 
essenciais de Educação, Saúde em toda a sua extensão, incluidos os serviços de Unidades 
Básicas de Saúde, Contabilidade e Empenho, Cemitério, Terminal Rodovidrio, Limpeza 
Urbana e outros determinados por situação de emergência, e, especificamente, Finanças, 
Administração Tributária, Obras, Ginásio de Esportes, Licitação, Compras, Vigilância de 
Bens- Públicos e tarefas administrativas quecornprazos legais específicos de execução. 
Art. 20As Unidades Básicas deSandee a Farmácia Municipal funcionarão 
das 
.07h00minits -13h00min, com escala de revezamento conforme o quadro abaixo e terá 
seu atendimento suspenso a partir do dia 24 a 26 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro a 
03 de janeiro de 2022, devendo retornar suas atividades normais de trabalho a partir de 10 
de Janeiro de 2022. 
ESCALA DE ATENDIMENTO EM SALAS DE VACINAS E TESTE DO 
PEZINHO 
22 e 29/1 2/2021 e 05/01/2022 Quarta- feira Alexandrita 
20 e 21/1 2/2021 Segunda e Terça-feira Amazonas 
22 e 23/12/2021 Quarta e Quinta-feira Jardim América 
27 e 28/1 2/2021 Segunda e Terça-feira Santa Rosa 
29 e 30/12/2021 Quarta e Quinta-feira São Miguel 
03 e 04/01/2022 Segunda e Terça-feira Tiradentes 
05/01-06/01 e 07/01/2022 Quarta, Quinta e Sexta-feira Rui Gomes 
..-N 
Prefeitul o Municipoiu.. itt:rama Av: Alexandrita, 1314 jardim Eldorado 
Ti..71efone 13.4 3411 9500 H18..750-000 CJi 18457.242/000174 
ITURAM.A MlNA5 GEP8AIS 
URAMA 
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§ 1° Os serviços de urgência e emergência (Pronto Socorro) funcionará 
normalmente, o atendimento Odontol6gieo (urgência), serviço de imunização (vacinas), 
teste do pezinho realizado em recém-nascido funcionarão nos postos de saúde conforme o 
quadro constante no Art.2°. 
§ 20 0 Setor de Transporte da Secretaria Municipal de - Saúde 
(Agendamento de Viagens) funcionará todos os dias com horário reduzido de 
atendimento das i07h3Ornin as 9h30min, eott exceção do dia 24 e 25 de Dezembro de 
- 2021, 31 de Dezembro de 2021 e 01 Janeiro de 2022, devendo retornar suas atividades 
• normais de trabalho a partir de. 
 10 de Janeiro de 2027. 
§ 30 A Equipe de Vigilância em Saúde. (Controle de Vetores/ 
funcionará em sistema de escala de plantão conforme quadro abaixo, com exceção dos dias 
25, 26 de dezembro de 2021 e 01, 02 de janeiro de 2022, devendo retornar suas atividades 
.normais de trabalho a partir de 10 de Janeiro. de 2021 
ESCALA DE ATENDIMENTO PARA VACINAÇÃO ANTIRRABICA NO ' 
PERIODO DE RECESSO 
20/12 â 24/1 2/2021 Segunda a Sexta-feira . Nina-9-9964-6334 
27/12 A 31/12/2021 - Segunda a Sexta-feira Vanessa— 9-9790-1729 
03/01 a 01/2022 . Segunda a Sexta-feira isilda — 9-9673-7494 
Art. 3*. Os Órgãos da Administração -Municipal, em função das 
especificidades dos serviços públicos que prestam, deverão organizar as suas atividades, 
visando. à adoção das medidas constantes deste Decreto, sem -prejuizo da produtividade e 
- qualidade. 
Art.4" 0 servidor cedido para outro órgão ou entidade . dos Poderes da 
.União, dos Estados, ou entidade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos que atue em￾pr:-,Ifeiturq mumcipal 
—jaedrn Eôc Teletona (343 341.1 CE:p 35 7.RCI. 000 - C.NPJ 2,.9.457.24'.;7.10001-7,1 
TURAMAM.!NS (tERAIS 
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atividade supletiva do Poder Publico Municipal, mediante convênio, com ônus para o 
Município, estará submetido à escala de trabalho do órgão conveniado. 
Art. 5' 0 chefe imediato deverá agir, com o intuito de zelar pela 
observância, por parte dos servidores municipais, do rigoroso controle para o fiel 
cumprimento das disposições previstas nos parágrafos anteriores, respondendo 
administrativa e funcionalmente pelos atos de flexibilização não autorizados pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
§ 100 funcionamento dos serviços essenciaisseradisciplinado em escala e 
número suficientes, por cada orgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma 
a não sofrerem interrupções, observando-se o regime de sobreaviso, plantão eiou escala 
especial. 
§ 2" Caberá à chefia irnediata de cada órgão a responsabilidade de informar 
Secretaria de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que atuarão no 
período de recesso para fins de regularização funcional. 
§ 30Este decreto não se aplica aos servidores públicos municipais 
integrantes da carreira do magistério, que deverão submeter-se As disposições da Lei 
Complementar Municipal n° 76, de 23 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama. 
Art.6' Poderá as Secretarias Municipais, em razão de excepcional 
interesse público, e em razão da necessidade administrativa improrrogável, de modo a 
preservar sua produtividade e resolutividade na execução dos mesmos, podendo convocar 
os servidores a qualquer momento, a rcassumir a jornada normal de trabalho 
originalmente prevista em seu contrato de trabalho ou ato de nomeação e posse. 
Art. 7" A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura devera tomar as 
providencias cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, promovendo as anotações 
funcionais cabíveis. 
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Secreta I:1pol de Governo. 
e que este decreto foi publicado no mural em 
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URAMA. 
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Art.8° Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposições em 
contrário serão regulamentados por Decreto complementar do Poder Executivo. 
Art.9' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario. 
Iturama/MG, 06 de dezembro de 2021. 
/ f 
CLAUDIO TO1VjA7I FREITAS 
Prefeito do MUniapi0.,6 Itui ama/MG. 
Prr.
fitura Municipal ciell:urarriaA.Ardrjta, 1314 Eldorado" 
TE4lefone (.14) 3411 95100 7 c )3 ?.?:911,-000 
ITURALVI!;•; MINAS:('iE:RÁ)