norma nº 4969/2021

Iturama-MG 22 de sete 
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Tillio do L 
Presidente da 
) 
Autor: Vereador Marcinho da ambulância 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.969, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
Obrigatoriedade de uso de lâmpadas 
e luminárias de Diodo Emissor de 
Luz(LED)edioutras providencias. 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos doart.53, § 7° da Lei 
Orgânica Municipal c/cart.290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguin￾te lei: 
Art. 10Os prédios públicos municipais deverão usar em suas ins￾talações, ainda que alugadas, lâmpadas de Diodo Emissor de Luz(LED). 
Art.2° Após a entrada em vigor desta Lei, as substituições neces￾sárias obedecerão ao disposto no artigo 1°. 
Art.3° Todos os gastos decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão A. conta de dotações constantes do orçamento podendo suplementá￾las, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, poden￾do ser regulamentada, se necessário. 
Av. Prefeito Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000