norma nº 4970/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.970, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Institui e define diretrizes para a Política Públi￾ca "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização 
sobre a Menstruação e a Universalização do Aces￾so a Absorventes Higiênicos no Município de Itu￾rama, edioutras providencias." 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus repre￾sentantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art.53, § 70 da Lei Orgâ￾nica Municipal c/cart.290, § 40 do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito municipal, a Política Pública "Menstruação Sem 
Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes 
Higiênicos, que se regerá nos termos desta lei. 
Art.2° A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização 
acerca da menstruação, assim como a garantia de acesso aos absorventes higiênicos femini￾nos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial: 
I -à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; 
II -itatenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da mens￾truação; 
III - ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiêni￾cos, durante o ciclo menstrual; 
IV - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta 
de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários 
ao período da menstruação feminina; 
V - reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrên￾cia, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar 
Art. 3° A Política "Menstruação Sem Tabu" de que trata esta lei consiste nas seguintes 
diretrizes básicas: 
I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, socieda￾de civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de precon￾ceito, em torno da menstruação; 
II - incentivo a palestras e cursos, assim como todo o tipo de divulgação em todas as 
escolas a partir do ensino fundamentalIT, nos quais abordem a menstruação como um proces￾Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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so natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência 
dessa questão, desmistificando-a e combatendo o preconceito; 
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema 
"Menstruação Sem Tabu", voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistifi￾car a questão e combater o preconceito; 
IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm 
acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais; 
V - incentivo e fomento A. criação de cooperativas, microempreendedores individuais e 
pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; 
VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por 
meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa 
privada ou organizações não governamentais: 
a) as alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas 
a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; 
b) as adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos 
educacionais de gestão municipal, pela pratica de atos infracionais; 
c) as adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão municipal, 
em situação de vulnerabilidade; 
d) as adolescentes e mulheres em situação de rua; 
e) as adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza; 
VII - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Poder Executivo, 
com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabe￾lecimentos comerciais. 
Art.4° Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações de￾correntes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente 
higiênico como um "produto higiênico básico", e classificado como "bem essencial". 
Parágrafo único: Nos termos do caput, os absorventes higiênicos passam a ser inclui￾dos como "componente obrigatório" das cestas básicas no Município de Iturama. 
Art. 5° A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se 
dará pela distribuição gratuita nas unidades de ensino fundamental II da Rede Municipal de 
Educação, as alunas que iniciaram seu ciclo menstrual, bem como, nas unidades e abrigos de 
gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vul￾nerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza. 
Art. 6° Fica autorizado o Poder Executivo a filinar convénios com outros entes da fe￾deração, bem como, com organismos financiadores de políticas públicas para fins dos objeti￾Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturama-MG 22 de setembro de 2021. 
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vos previstos nesta Lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão d. conta das dotações or￾çamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser 
suplementadas, se necessário. 
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Autora: Vereadora Ana Carolina Freitas Miranda 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000