norma nº 4971/2021

Iturama-MG 22 de set o de 2021. 
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Presidvmte Câmar 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.971, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a instalação de equipamento 
obrigatório denominado rastreador de veicu 
los. 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos doart. 53, § 70 
da Lei Orgânica Municipal c/cart.290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1° Todos os veículos da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Iturama-MG deverão conter rastreadores veiculares. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, po￾dendo ser regulamentada no que couber. 
Autor: Vereador Márcio Fortunato de Godoy 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000