norma nº 5000/2021

Iturama MG, 8 de dezembro de 
Wender Peres e Li 
Túlio doLanche 
Presidentea C4 mara 
Autor: Vereador Marcinho da Ambulância 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.000, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O PROJETO "CASAMENTO CIVIL 
COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art.53, § 70 da Lei 
Orgânica Municipal c/cart. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguin￾te lei: 
Art. 1° Fica instituído o projeto "Casamento Civil Comunitário" a ser 
realizado, anualmente, de preferência no mês de maio, no âmbito do Município de 
Iturama/MG. 
Art. 2° 0 Município poderá celebrar convênios, parcerias e outros 
instrumentos jurídicos previstos em Lei, com cartórios de registros civil, Poder 
Judiciário, Defensoria Pública e outras instituições de direito público, sindicatos, 
escolas, entidades não governamentais e empresas privadas, a fim de viabilizar a 
realização do casamento comunitário. 
Art.3° Para participar do casamento comunitário, os casais interessados 
deverão se inscrever atentando ao disposto no edital, a ser publicado anualmente, 
devendo preencher os seguintes requisitos: 
I - Ser domiciliado no município de Iturama/MG; 
II - Comprovar situação de renda baixa; 
III- Estar em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 10.406, de 
10 janeiro de 2002, Código Civil, no tocante a capacidade, habilitação e casamento, 
bem como em relação aos requisitos previstos noart.1.512 da mesma Lei Federal. 
Art.4° Não haverá custos para os casais. 
Art.5° 0 Poder Executivo poderá regu aMentar medi n e decreto, se 
necessário, visando dar integral cumprimetóao dispos nesta Lei. 
Art.6° Esta Lei entra em vigo ii.‘,0ata de s 
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