| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5001 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Obriga a execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras do Município e do Brasil nos eventos solenes e esportivos, de nível municipal, estadual, nacional e internacional que venham a ser realizados em Iturama/MG, e dá outras providências. |
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Iturama/MG, 8 de dezembr -de 2021. \ ç Wender Peres de Lim Tuilio doLanche Presidente daCam CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.001, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. Obriga a execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras do Município e do Brasil nos eventos solenes e esportivos, de nível municipal, estadual, nacional e internacional que venham a ser realizados em Iturama/MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos teimos doart.53, § 7° da Lei Orgânica Municipal c/cart. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei: Art.1° Fica obrigada a execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras do município de Iturama-MG e do Brasil nos eventos solenes e esportivos de nível municipal, estadual, nacional e internacional, que venham a ser realizados no Município de Iturama MG. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data iê\ sua publicação. Autor: Vereador Marcinho da Ambulância Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000