norma nº 5002/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.002, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Assegura a prestação de assistência religiosa 
nas entidades filantrópicas, casas de 
acolhimento aos menores ou idosos, clinicas 
de atendimento à dependentes químicos ou 
outras entidades similares privadas, 
localizadas no Município de Iturama/MG." 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos 
doart.53, § 70 da Lei Orgânica Municipal c/cart. 290, § 4° do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art.1° Fica assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades 
filantrópicas, casas de acolhimento aos menores ou idosos, clinicas de atendimento 
dependentes químicos ou outras entidades similares privadas, localizadas no 
Município de Iturama/MG. 
§ 1° A assistência religiosa consiste no atendimento religioso voluntário 
ao paciente ou aos seus familiares, respeitada a liberdade de crença dos envolvidos e 
observados os preceitos do artigoSo,VI e VII, da Constituição Federal. 
§ 2° Esta Lei não se aplica às entidades públicas da Unido, do Estado de 
Minas Gerais e do Município de Iturama, nem às entidades privadas que se 
caracterizem corno hospital, estabelecimento penal ou que realizam internação 
compulsória em decorrência de determinação judicial, que estão abrangidas pela Lei 
Federal n.° 9.982/2000. 
Art. 2° Fica assegurado aos assistentes religiosos o acesso nas entidades, 
mencionadas no "capuz'' do artigo 1°, para prestar assistência religiosa em comum 
acordo com o paciente ou seus familiares. 
Parágrafo único. Os assistentes religiosos deverão acatar as 
determinações legais e normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco 
as condições do paciente e seus familiares ou a segurança do ambiente. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data\ de sua publicação. 
Iturama, 8 de dezembro de 2021. 
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Túlio do La 
Presidented ara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3° Sem autorização expressa, é vedado ao assistente religioso 
interferir nos procedimentos de funcionamento e atendimento, nas entidades 
mencionadas no artigo 1°, para prestar atendimento religioso ao paciente e aos seus 
familiares. 
Art.4° As entidades, mencionadas no artigo 1°, ficam obrigadas a 
disponibilizar ao público, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei 
visando dar publicidade A. garantia do atendimento religioso ao paciente ou aos seus 
familiares. 
Autor: Vereador Marcinho da Ambulância 
Av. Prefeito Juca Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000