norma nº 5003/2021

2, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação 
nosite oficial da Prefeitura Municipal de 
Iturama, da relação de medicamentos existentes 
na rede municipal de saúde, daqueles que estão 
em falta, bem como os locais onde encontrá-los 
e dá outras providencias. 
0 Povo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos 
doart.53, § 70 da Lei Orgânica Municipal c/cart. 290, § 4° do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte lei: 
Art.1° A Prefeitura Municipal de Iturama divulgará no seusiteoficial a relação 
de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, 
bem como os locais onde encontrá-los. 
§ 1° Em até 48 horas após receber a informação sobre a falta de deter ninado 
medicamento, nos termos dos parágrafos anteriores, deverá ser inserido na página 
oficial da Prefeitura através debannerdestacado, alertando todos os munícipes sobre a 
falta do medicamento. 
§ 2° Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação 
deverá ser inserida na página oficial da Prefeitura através debannerdestacado, 
alertando os munícipes sobre a regularização. 
Art. 2° 0 Poder Executivo municipal regulamentará esta lei, no que couber. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 8 d 'dezemb o \de 2021 
WenderPsde er 
Ttilio do Lanc 
Presidente d 
Autor: Vereador Marcinho da Ambulância 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 - telefax (034) 15-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000