norma nº 4980/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.980, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a cessão em Comodato para a Casa 
de Saúde e Maternidade Nossa Senhora 
Aparecida Ltda, de equipamento médico e 
cirúrgico que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato gratuito, a titulo precário e por tempo indeterminado, A. Casa de Saúde e 
Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda, inscrita no CNPJ. sob o 
n°.19.109.198/0001-74, com sede na Rua Ituiutaba, n'.712, Centro, nesta cidade de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP-38.280-00, o bem abaixo descrito: 
"Um aparelho de raios-x, arco cirúrgico, pesando 650,00 Kg, adquirido 
através do Pregão Eletrônico n. 03/2021, Contrato n. 94/2021, conformeNF5572. 
Art. 2° São obrigações da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora 
Aparecida Ltda, sob pena de revogação da cessão: 
I — Utilizar do bem descrito na cláusula 10principalmente para 
atendimento das demandas públicas governamentais, SUS — Sistema Único de Saúde; 
II — Obter as licenças necessárias; 
III — Tomar as medidas necessárias para proteger a posse do bem 
descrito na cláusula 1° desta lei; 
IV — Cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade 
que será desenvolvida; 
V — Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem, como se 
seu fosse, arcando com as despesas correspondentes; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita; 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm 2021/2024 
VI — Devolver o bem, no prazo de 30 (trinta) dias, após a implementação 
do centro cirúrgico no Hospital do Povo DeUlna Alves Barbosa ou solicitação expressa 
por parte do Município, sem direito a indenização; 
VII— Não ceder o bem descrito no Artigo 1° no todo ou em parte a 
terceiros sem previa autorização expressa do Município. 
Art.3° Constituem ainda causas para revogação da cessão: 
I — a interrupção da atividade da instituição por prazo superior a 06 (seis) 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
II — a extinção da instituição 
Art.4° 0 Município se reserva no direito de fiscalizar o cumprimento da 
presente cessão, providenciando o cadastramento do bem junto à Divisão de Patrimônio 
tão logo sej a o bem instalado no local apropriado. 
Art.5° A Secretaria Municipal deSandee a Divisão de Patrimônio do 
Município de Iturama/MG, serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do 
implemento das obrigações definidas nesta Lei. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama/MG, 24 de novembro de 2021. 
CLAUDIO TO A I E FREITAS 
Prefeito do Mun zo de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (343411 9500 CEP 38.280-000 —CNN 18A57.2.4210001-74 
FTURAMA — MINAS GERAIS