norma nº 4981/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
TU RAM.A 
1,111:f. t 1SC 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.981, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a alienação a titulo de investidura, 
com dispensa de licitação, do imóvel público 
municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas nos artigos 69 e 110 § 2°, da Lei Orgânica Municipal, 
Artigo 17, inciso I, alínea "d" da Lei Federal n. 8.666/93, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a titulo de 
investidura, com dispensa de licitação, em favor do Escritório de Contabilidade Visão 
Ltda., proprietário do imóvel lindeiro, inscrito no CNPJ. sob o n. 26.042.382/0001-00, 
com sede nesta cidade na Avenida Coronel José Felisberto de Queiroz, n. 1250, Bairro 
Nossa Senhora de Fátima, o imóvel público municipal formado pelo Lote 01-A da 
Quadra K, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, constante de um todo maior descrito na 
Matricula 16.738 do Serviço Registral de Imóveis local, com área de 50,00 m2, 
conforme descrição abaixo: 
"0 terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária 
para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontações: 
Medindo 10 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto de Queiroz, 
mesma medida aos fundos confrontando com o Lote 01, nas laterais medindo 5,00 
metros, confrontando de um lado com o Lote 02-A e do outro lado confrontando com o 
Lote 20-A, terreno este localizado a 12,00 metros do cruzamento da Avenida Coronel 
José Felisberto de Queiroz com a Rua Odilon Antonio de Freitas, medidos pela 
Avenida Coronel José Felisberto de Queiroz." 
Art.2° A alienação a que alude o Artigo 1° far-se-á mediante o 
pagamento pelo proprietário do imóvel lindeiro do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Iturama/MG, 24 de embro de 2021. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
DEFREITAS 
lo de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
reais), conforme laudo de avaliação de lavra da comissão estabelecida pela Portaria n. 
02/2021 que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da transferência do imóvel descrito no 
Artigo 10se dardo por conta do adquirente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
auRANIA - MINAS GERAIS