norma nº 1080/1977

LEI Nº 1080 de 16/11/1977
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITURAMA A DOAR IMOVEL AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
 Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, um imóvel urbano de sua propriedade, com área
total de 2.000m², correspondente aos lotes 10 e 11 e parte dos lotes 12,9 e 8 da quadra nº 45,
situado nesta cidade de Iturama, à avenida Rio Paranaíba esquina com a Rua Ituiutaba,
medindo 40mts de frente e de fundos e 50mts de cada lado, dividindo pela frente com a Av.:
Rio Paranaíba, por um lado a Rua Ituiutaba, pelo outro com terreno dos lotes 12,9 e 8 e afinal
pelos fundos com terrenos do lote 8, destinado às instalações da Policia Militar.
 Art.2º - Revogadas as disposições em contrario
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977.
Prefeito Municipal
* Lei revogada em sua totalidade pela Lei n° 2900 de 20 de setembro de 1995.