norma nº 4982/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
- Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.982, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóvel urbano que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano, sem benfeitorias, formado por parte do Lote 08 da 
Quadra 118 do Centro, com área de 360,00 m2, constante da mOatricula n. 13.404 do 
Serviço Registra! de Imóveis local, de propriedade de JOAQUIM DEODATO DE 
OLIVEIRA ALMEIDA, inscrito no CPF. sob o n. 258.529.306-87, residente e 
domiciliado na Avenida Belo Horizonte, n. 932, Centro, nesta cidade de Iturama/MG, 
CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos a IPTU e Taxas do exercício de 2021 até o limite de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Parágrafo 1° 0 imóvel de que trata o caput deste artigo fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
com a quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de 
JOAQUIM DEDOATO DE ALMEIDA até o valor atualizado de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura do imóvel e 
o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva do 
Sr. JOAQUIM DEDOATO DE ALMEIDA. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 -- CNPJ :18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
T..U.RAMA 
.t cmg, R'e 
Adm: 2021/2024. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de JOAQUIM DEODATO DE 
ALMEIDA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 24 de novembro de 2.021. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do r uni ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
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