norma nº 39/2021

Ver. Wender Pets eW ma 
Presi. ente 
Ver. artins e Almeida 
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Art. 3°\ 
data de supubIicação 
Emenda à L i Orgnica do Município de iturama entra em vigor na 
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1 ti.tra e dezemb ode 2021. 
Ver. Rona 
ViceMdid 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 39/2021 
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG." 
O Povo do Município de IturamalMG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, nos termos do art. 37, IV e 47. 1 da Lei Orgânica, Decreta: 
Art. 1° Revoga o § 4° do art. 30 e acresce o § 50 no art. 31 da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG, com a seguinte redação: 
'Art. 31. 
§ 50 A eleição das comissões permanentes será realizada: 
- no 10 (primeiro) dia útil subsequente à eleição da Mesa Diretora, 
no primeiro ano da legislatura: e, 
II - após a eleição da Mesa Diretora, até o dia 15 (quinze) de 
dezembro nos demais anos." 
Art. 2° Altera a redação do art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Iturama/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
60. A eleição das Comissões Permanentes será realizada: 
1 - no 10 (primeiro) dia útil subsequente à eleição da Mesa Diretora. 
no primeiro ano da legislatura; e, 
11 - após a e eição da Mesa Diretora, até o dia 15 (quinze) de 
dezembro nos . -mais anos." 
Autor: Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000