norma nº 8103/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adni: 2021/2024 
DECRETO N* 8.103, DE 14 DE JANEIRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS A SEREM 
ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE 
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL 
DECORRENTE DO CORONA VIRUS 
COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições dispostas pelo artigo 69. inciso VI da Lei Orgânica do Município, e: 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário As ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde — OMS em 30/01/2020, em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19), atualizada para 
Declaração da Pandemia em 11/03/2020, com conseqüente declaração de emergência em 
Saúde Pública no âmbito Estado de Minas Gerais (Decreto n° 113 de 12 de março de 
2020); 
CONSIDERANDO o aumento do número de novos casos confirmados de 
Covid-19 acredita-se que em virtude da nova variante da covid-19Omicron,subsiste 
necessidade de adoção ou manutenção de medidas emergenciais de enfrentamento 
estabelecidas com base nos indicadores epidemiolágicos e de capacidade assistencial; 
CONSIDERANDO o dever legal do Municipio de Iturama de lidar com o 
cenário local de prevenção e combate à doença e adotar medidas que preservem a sat:1de e a 
vida dos Ituramenses, bem como renda minima para os cidadãos com a manutenção dos 
empregos; 
CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios face ao disposto no artigo 
30. inciso I da Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 
6341, atribuindo aos Estados e Municípios autonomia para tomar decisões que entenderem 
pertinentes e necessárias no combate ao Corona virus, 
DECRETA: 
CAPÍTULO! 
DAS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS 
(I; Av /Vex;.•nclrita, 1314 
" 4 a4,E p 2804 CNIP,1 .1•5 
i!PAMA — MINAS 
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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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Adm: 2021/2074 
ITU RAMA 
,NV0•11, 
Art.1" Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,cornou 
sem fins lucrativos, públicos ou privados, bem Como os templos religiosos e demais 
estabelecimentos de uso coletivos, para o.regular funcionamento, deverão adotar as 
seguintes medidas obrigatórias: 
— o uso correto de 
.máscaras de proteção, que cubram boca e nariz, por 
todos os cidadãos que estejam em vias e espaços públicosonprivados, tanto ao ar livre 
quanto em ambientes fechados; 
II — o controle de acesso :de pessoas com aferição de temperatura através de 
termômetro digital/infravermelho sem contato, nas entradas de todos os estabelecimentos 
industriais, comerciais e de serviços, nos templos religiosos, nas agências bancárias, enlim, 
em todos os estabelecimentos de uso coletivo; 
III— a limitação de pessoas cm espaços públicos e privados, obedecido o 
distanciamento social, com a obrigatoriedade de 01 (uma) pessoa para cada 4 m2(quatro 
metros quadrados) e a distância linear de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas; 
IV — nas transações comerciais, deve-se dar preferência para pagamentos 
realizados por meios remotos, tais como cartões e transferências eletrônicas. afunde 
reduzir o contato com papel moeda; 
§ Único- As pessoas, cuja temperatura corporal esteja superior ou igual a 
37,5 °C e/ou com sintomas gripais, deverão ser impedidas de acessar os estabelecimentos e 
orientadas a procurar o atendimento do serviço de saúde. 
CAPÍTULOii 
DO FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, DENTRE OUTROS, COM OU 
SEM FINS LUCRATIVOS, PÚBLICOS E PRIVADOS 
Art.20 Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, com ou 
sem fins lucrativos, públicos ou privados, devem adotar o controle de entrada de pessoas e 
observar o horário de funcionamento previsto no Alvará de Funcionamento. 
§1° Deverá ser dada preferência aos serviços de entrega domiciliar de 
produtos solicitados por telefone ou aplicativos (delivery). 
§2° Os estabelecimentos deverão adotar o atendimento preferencial aos 
idosos, gestantes, lactantes .e pessoascorncrianças de Colo das 08h tis 10h. 
§30 Os estabelecimentos deverão evitar as campanhas promocionais que. 
destinadas ao chamamento de um grandeadmen) dcconsumidervs,pro 1'Oil 114: 
aglomeração. 
§4° Os estabelecimentos previstos neste artigo deverão: 
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a) limpar e desinfetar sistematicamente objetos, superfícies de uso comum 
como balcões, bancadas, esteiras, caixas eletrônicos de autoatendirnento, equipamentos 
que possuam painel eletrônico de contato físico, com álcool 70% na forma liquida, 
detergente ou outros insumos aprovados pela ANVISA para eliminação do virus; 
b) privilegiar a ventilação natural, sempre que possível; 
c) comunicar imediatamente As autoridades de saúde municipais quando 
proprietários, funcionários ou terceirizados do estabelecimento apresentarem sintomas de 
contaminação pelo novo Corona virus; 
d) disponibilizar informativos com orientaçOes sobre a necessidade de 
higienização das mãos, uso correto de mascara de proteção, distanciamento entre pessoas e 
uso de luvas; 
e) demarcar corredores eAreas de circulação para direcionamento dos fluxos 
de ida e vinda de pessoas. 
Art.3' Os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres poderão funcionar 
com atendimento no local, desde que não ultrapassem 75% (setenta e cinco por cento) da 
capacidade de lotação. 
§1° Nos estabelecimentos previstos no coput deste artigo, será admitido o 
autosserviço (self.service), observadas as seguintes regras: 
I — fornecimento de álcool em gel 70% e luvas descartáveis necessárias 
proteção do consumidor; 
II — clientes e colaboradores dos estabelecimentos devem estar utilizando 
máscara facial que cubra boca e nariz; 
III— o cliente deve retirar a mascara apenas no momento da ingestão de 
alimentos e liquidas; 
IV — as filas de espera serão de inteira responsabilidade dos 
estabelecimentos, inclusive quanto ao distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio), 
priorizando-se o atendimento mediante agendamento prévio; 
V — com o fim de evitar aglomeração, ficam proibidos, nos estabelecimentos 
previstos no caput deste artigo, a realização de showsao vivo; transmissão de jogos e 
similares; 
VI - Ocupaçãomaxima de 8 (oito) pessoas por mesa, os clivnecs e usuziric>z4 
não poderão ficar em pé no estabelecimento. 
Prefeit iro c: !tu - Av, AleNondrita, 1314 , 
"FiAefone (34) 34 IA 9500 CEP .38.280..000 CNPJ 18,45 
raJRAMA MINAS GER/VS 
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Art.4° Os veículos e equipamentos -dos serviços de transporte público, por 
meio devans,taxi, aplicativos, moto táxi, motohoy, moto-frete e similares devem ser 
higienizados a cada corrida, sendo recomendado o uso de álcool na forma liquida (70%). 
ou o uso de detergentes ou similares com efeito comprovado para inativação dovirus, 
respeitando-se as normas de biossegurança e regras de higiene. 
CAPÍTULOIII 
DOS EVENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS EM ÁREAS PÚBLICAS E 
PRIVADAS 
Art.5' No perímetro urbano e rural do Município de Iturama, fica proibida 
a realização de festascornvendas de ingressos, buffet, eventos ou recepções em casas de 
locação. deshows,boates, casas noturnas, eventos corporativos, festivos, sociais. 
familiares, com qualquer número de pessoas durante o período compreendido entre 
17/01/2022 até o dia 31/01/2022. 
Art.6° Ficam suspensas a concessão de licenças e alvarás para realização de 
eventos privados com público com aglomerações durante o período compreendido entre 
17/01/2022 até o dia 31/01/2022. 
Art.7" A prática de atividades esportivas coletivas nas academias, clubes, 
centros esportivos, campos society, campos de futebol, quadra de areia e quadras de futsal 
deverão seguir as seguintes medidas: 
I — nos espaços privados, a utilização das dependências, inclusive das 
quadras esportivas, será restrita aos associados, mediante prévio agendamento; 
II — todos os atletas e praticantes devem usar mascara, retirando-a apenas no 
momentado jogo ou pratica esportiva. A mascara deverá ser trocada toda vez que estiver 
úmida e acondicionada em embalagem própria. 
Art.8° A pratica de atividades esportivas individuais, em espaços abertos 
ou fechados, tais como academias, clubes, crosOt. pilotes,studio de danças e congêneres, 
devem observar as seguintes medidas: 
I — aferição da temperatura corporal, através de termômetro 
digital/infravermelho para corpo humano, sem contato, de todos que adentrarem o local: 
II — respeito ao distanciamento mínimo de 01 (uma) pessoa para cada 4 m2 
(quatro metros quadrados) e à distância linear de 1,5m (urn metro e meio) entre as pessoas: 
III— proibição do compartilhamento de equipamentos cdenials as.A.-55óxic) 
para práticas esportivas, devendo ser eles de uso individual; 
V .fieitot 1%11,.n ;.: ::.i.nla --e ;(.;;;andrit.t, 17;14 .
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Prefeitura de 
ITURAMAAVIG 
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IV — a mascara facial devera ser trocada quando úmida. acondicionando-a 
em embalagem própria; 
V — manutenção dos ambientes arejados, com portas e janelas abertas; 
VI — nas academias de ginástica e congênere, devem ser respeitadas, ainda, 
as seguintes condicionantes: 
a) ao término do uso os equipamentos devem ser higienizados com 
pulverização de substancias desinfetantes registradas na AN VISA. respeitando-se o tempo 
mínimo de 10 (dez) minutos para sua reutilização. A higienização deverá ser executada por 
profissional capacitado do estabelecimento; 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS 
Art.9° As celebrações religiosas devem observar as seguintes medidas 
sanitárias: 
I — realização de controle de acesso de pessoas com aferição de temperatura; 
II — distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, sentadas 
ou em pé, devendo a lotaçãomaximaser de 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade 
de assentos das instituições religiosas; 
— é vedada a entrada ou permanência de pessoas sem o uso correto de 
mascara de proteção conforme artigo 1°, inciso I. cabendo à instituição orientar o uso 
correto das mesmas; 
IV — recomenda-se o atendimento, em horário diferenciado, para pessoas 
com 60 (sessenta) anos ou mais, para os pertencentes ao grupo de risco e crianças menores 
de 12 (doze) anos; 
V — deve ser realizada a higienização do ambiente ao final de cada 
celebração, com intervalominima de 30 (trinta) minutos para novas celebrações; 
VI — os celebrantes e participantes das liturgias religiosas devem utilizar 
mascaras de proteção e manterem o distanciamento de 1,5 (urnmetro e meio), devendo-se 
evitar o compartilhamento de microfones, lapelas ou outros instrumentos; 
VII — os colaboradores e freqüentadores devem ser orientados a deixar o 
estabelecimento segundo ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, evitando￾se, assim, o fluxo cruzado de pessoas. 
CAPÍTULO V 
Prefeitura Municipal de Rue ema — Av. Alexandrita, .1 
Ti'Ofoheill) 311 9500 CEP 33.280-000 —CNN 18.457.242i000 
ittiRAMA — MINAS GERAIS 
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DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS E DO ENSINO 
EXTRACURRICULAR 
Art.10. As aulas presenciais no Município de lturama, no setor público, 
privado e filantrópico, continuarão a observar o disposto nos Decretos n. 7.844/21 e suas 
alterações e ainda Decreto n. 8.025/21 e demais normas previamente estabelecidas. 
CAPÍTULO VI 
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DO PODER DE POLÍCIA E DAS 
PENALIDADES 
Art.11. Fica determinada a suspensão de atendimento presencial nos órgãos 
públicos municipais por um periodo • de 15 dias, compreendidos entre 17/01/2022 a 
31/01/2022. 
Art.12. 0 atendimento ao públicoserarealizado preferencialmente através 
de telefone disponível no sitio eletrônico do município, oue-mail,quando necessária a 
juntada de documentos. 
§ 1° Excepcionalmenteserapromovido o atendimento presencial, mediante 
agendamento, nos seguintes casos: 
I Quando a assinatura do cidadão e/ou autoridade for indispensável para a 
validação do ato; 
Quando indispensável a apresentação de documentos originais; 
§ 2" A suspensão de atendimento não enseja suspensão de prazos ou 
serviços, de forma que as Secretarias, e demais órgãos da municipalidade promoverão 
atendimento através de telefone, c-mail,e excepcionalmente presencial. 
Art.13. Fica reservada às Secretarias a expedição de normativas próprias 
sobre a suspensão dos atendimentos presenciais e demais medidas mitigadoras para evitar 
o contágio ou propagação do Coronavirus COVID-19, através de Resolução, em razão da 
especificidade de cadaareade atividade pública. 
Art.14. As disposições do presente Decreto não se aplicam as Secretarias 
Municipais de Saúde, de Assistência Social, Secretária Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos e Divisão de Receitas, cujo atendimento presencial faz-se necessário 
para a solução de demandas urgentes e de interesse público e o Setor de Licitações, cujos 
prazos e procedimentos se mantem vigentes, • 
Art.15. Saoconsideradas infrações admini wativas lesivas tICV 
enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19): 
ProteJr1 l'Auruclol! ito .irna —Av. Alexandrita, 
eicfot-H ( ;;;•i‘ ..V4"; ; C.;EP :1F.7 '.;•••; 
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Prefeitura de 
ITtj RAMA/MG . 
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I — a não utilização correta de mascaras de proteção, que cubram boca e 
nariz; 
II — deixar de realizar o controle do uso de mascara de proteção para 
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários 
ou clientes; 
III— descumprir a obrigação de disponibilizar álcool 70% (setenta por 
cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores, nos estabelecimentos 
industriais, comerciais e de serviços, bem como nos templos religiosos e agências 
bancarias; 
IV — descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou 
fora do estabelecimento, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) 
entre as pessoas; 
V — participareau promover atividades ou reuniões em desacordo com este 
decreto: 
VI — descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por 
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária 
competente; 
VII — desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no 
exercício das atribuições fiscalizatorias deste Decreto; 
VIII — obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades 
administrativas no exercício de suas funções; 
IX — descumprir as demais normas sanitarias previstas neste Decreto e nos 
protocolos do Plano Minas Consciente. 
§ 1" A obrigação de uso de mascaras de proteção facial seradispensada no 
caso de crianças menores de 02 (dois) anos de idade, bem como no caso de pessoas corn 
transtornos e deficiências que impeçam o uso adequado, conforme declaração médica. 
§2° As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem Os locais 
privados de uso coletivo. 
Art.16. As infrações administrativas previstas neste Decreto serão punidas 
corn as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e 
administrativa decorrente de outras leis: 
— Advertencia; 
II - Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirei 
medidas impostas; 
Profc:itut issebr:: fq, stko çtI A. Intd, 1314 - .!<.1roit)1 
Teleforle •...11.1 950e, CEP 38 ?80-Q0() • CNIPi 18.45 2M;;;.; 
rURANIA — MINAS GERAVS 
CLAUDIO T 
Prefeito do MI 
E.FRE1TAS 
c*.o.de Itztrarna/MG. 
Prefeitur# de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO .60 
Min; 2021 /2024 
- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV - Interdição pelo prazo de 5 dias; 
V - Cassação do Alva* 
VI - Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art.17 As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das normas 
do presente decreto serão realizadas pela Vigilinía Sanitária. Fiscalização de Posturas, 
Policia Militar e Policia Civil. 
§ Único. Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) 
infrator(es) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal. 
cabendo à Policia Militar remeter ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de 
Ocorrência, para as providências legais cabíveis. 
Art.18. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, tendo os 
seus efeitos a contar de 17 de Janeiro de 2.022,. podendo haver prorrogação dos seus 
efeitos, desde que haja motivos que os justifiquem, ficando revogadas as disposições em 
contrario. 
IturamaiMG, 14 de janeiro de 2.022. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
14/01/2 
Seer áriblaicipal de 'Governo. 
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