norma nº 8108/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
rtrrwv. 
ITURAMA 
1 Ntlf.1.41, 
DECRETO isr 8.108, DE 18 DE JANEIRO DE 2.022 
Estabelece o limite de despesas do poder 
legislativo conforme determinação do artigo 29-A 
da constituição da república para o exercício de 
2022, edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando o disposto noart. 29-A da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando que o Resumo Geral da Receita indica receitas efetivamente 
realizadas no exercício de 2.021, para fins do disposto noart.29-A da seguinte ordem: 
Limite de Despesas do Poder Legislativo, conforme Determinação do 
Artigo 29-A da Constituição da República, para o exercício de 2021. 
Arrecadação Municipal ConformeArt.29A da Constituição Federal 
Município: ITURAMA 
Exercício Financeiro: 2021 
Exercício de Repasse 2022 
Descrição da Receita 
Receita Tributária + Transferências 
Impostos 
1.1.1.2.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Convenio 1.712.692,92 
1.1.1.3.03.1.1 - IMPOSTO DE RENDA S/ TRABALHO 3.241.495,69 
1.1.1.3.03.4.1 - IMPOSTO DE RENDA OUTROS RENDIMENTOS 129.621,72 
1.1.1.8.01.1.1 -IPTU 4.269.017,84 
1.1.1.8.01.1.2 - IPTU - Multas e Juros 63.768,44 
1.1.1.8.01.1.3 - IPTU - Divida Ativa 1.965.002,19 
1.1.1.8.01.1.4 - IPTU - Divida Ativa Multas e Juros 924.326,33 
1.1.1.8.01.4.1 - ITBI 2.573.012,00 
1.1.1.8.02.3.1 - ISS 7.775.212,77 
1.1.1.8.02.3.2 - ISS - Multas e Juros 44.962,32 
1.1.1.8.02.3.3 - ISS - Divida Ativa 164.363,35 
1.1.1.8.02.3.4 - ISS - Divida Ativa - Multas e Juros 133.693,13 
Subtotal 22.997.168,70 
Taxas 2.347.992,04 
Prefeitura Municipal de turarna — Av. Alexandrita, 1314 —jardirn Eldorac1:: 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.1 18.457.242/0001-71 
ITURAMA MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Subtotal 2.347.992,04 
Transferências Correntes 
1.7.1.8.01.2.1 - Cota - Parte FPM Cota Mensal - Principal 35.496.458,74 
1.7.1.8.01.3.1 - Cota - Parte FPM- Entregue em Dezembro (EC55/2007) 1.382.562,06 
1.7.1.8.01.4.1 - Cota - ParteFPM- Entregue em Julho(EC84/2014) 0,00 
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte ITR - Principal 0,00 
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS — Desoneração - L.C. 87/96- 
Principal 
0,00 
1.7.2.8.01.1.1 - Cota - Parte ICMS - Principal 70.907.811.37 
1.7.2.8.01.2.1 - Cota- Parte IPVA 9.404.760.30 
1.7.2.8.01.3.1 - Cota Parte IPI Municípios - Principal 798.697,54 
1.7.2.8.01.4.1 - Cota Parte - CIDE - Principal 22.031,54 
Subtotal 118.012.321,55 
Dedução do FUNDEB 23.364.693,81 
Total Arrecadação Geral 143.357.482,29 
Percentual Conforme População: 7,00% 
Limite Máximo das Despesas 
Poder Legislativo (7%), conformeart.29A, CF/88 10.035.023,76 
Valor Mensal de Repasse 836.251,98 
Considerando que o limite estabelecido no inciso I, do artigo 29-A da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo de 
7% pela Emenda Constitucional n° 58/2009; 
Considerando que a base de cálculo é de R$ 143.357.482,29 (Cento e 
quarenta e três milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais 
e vinte e nove centavos) que aplicado o percentual constitucional de 7% (sete por cento) 
resulta no valor de R$ 10.035.023,76 (dez milhões, trinta e cinco mil, vinte e três reais e 
setenta e seis centavos); 
Considerando que o valor de R$ 10.035.023,76 (dez milhões, trinta e cinco 
mil, vinte e três reais e setenta e seis centavos), dividido em 12 parcelas, resulta no valor de 
R$ 836.251,98 (oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e 
oito centavos) mensais de janeiro a dezembro de 2.022; 
Considerando ainda que oArt. 29-A da Constituição Federal estabelece 
que constitui crime do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos 
naquele artigo(Art.29-A, § 2°); 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280.-000 Cl\IPJ 18.457.242/000J.-74 
ITORAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
1,f1,11,,Ink 
ITURAMA 
DECRETA: 
Art.1° 0 limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo Mensalmente no exercício de 2.022 é da ordem de R$ 836.251,98 (oitocentos e 
trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos) mensais de 
janeiro a dezembro de 2.022. 
Art.2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, conforme 
dispositivo constitucional e de acordo com a Lei n° 4.991, de 08 de Dezembro de 2.021, 
que estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.022. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus 
efeitos no dia 31 de dezembro de 2.022. 
Iturama/MG, 18 de janeiro de 2.022. 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
o de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
18/01/2022 
Secretár1Çiipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,4.57.24:.:70001.- 7 4. 
ITURAMA — MINAS GERAIS