norma nº 5035/2022

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LFI N 5.035.0,1T;09. 'Ot: FEVEREIR(1) 11)E 2.022. 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso 
X. doart. 37, da Constituição Federal ao 
V owl/rent° dos servidores públicos do Poder 
Legislativodo Município de iturama/MC e 
outras providências." 
,At.1 1)1( 
i'r(li'ito 
DE FREITAS 
tpio de .1.turametsAIG, 
A C',:tinaca Municipal de itun3ind, rstado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Mimicipio de iturama, autoriiado 
conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores,cornescopo de preservar 
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
no percentual de 10J 002% (dez inteiros e mil seiscentos e dois dt3cimos de m'Usimo por 
cento) de acordocorno Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-113GE* 
acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2021. 
. . ... ........... 
Art.2' Esta Lei entra em vigor na datade sua publicaçilo„cornefeitos 
financeiros a partir de 1' (primeiro) de Janeiro de 1072. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2,011. 
Autor: Mesa Diretora. 
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