norma nº 4993/2021

VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação 
do produto que se espera obter; 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
PRLSEIr1ilii4 LI4 
1TURAMA 
IRABALMC CIVE GEVA. 
LEI N° 4.993, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e di 
outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente 
lei: 
Art.1° 0 Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de 
Iturama para o quadriênio de 2022 a 2025 contemplará as despesas de capital e outras 
delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em 
conformidade com os Anexos integrantes desta lei. 
§ 10 Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por 
Entidades, Orgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,Sub-Funções, Programas, 
Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da 
Despesa. 
§ 2° Para fins desta Lei considera-se: 
I -Programa -o instrumento de organização da ação governamental 
visando a concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização 
das ações de governo; 
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, a que se 
destina o programa; 
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da 
natureza da ação que se pretende realizar; 
V - Ações - 0 conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais 
com vistas a execução do programa; 
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços 
produzidos em cada ação governamental na execução do programa; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34.11 9500 CEP 38.2.80-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
TU RAMA — MiNAS GERAIS 
1TURAMA 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
tRAORCIPIC GEV', INES.J1.1P., 
Adm: 2021/2024. 
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e 
resultados a alcançar; 
Art.2° As metas da Administração constituídas por Projetos e 
Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas por 
Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e Unidades 
Orçamentárias integrante desta Lei. 
Art.3° As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2022 
e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas nos 
Objetivos Prioritários e Programas Ação/Sub-Ação, integrante desta Lei. 
Art.4° Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a 
preços correntes, com a projeção de uma inflação de 6% (seis por cento) para cada ano 
de 2022 ate 2025. 
Art.5° As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente 
poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Um= Municipal. 
Parágrafo Único. Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar 
CamaraMunicipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art.6° 0 Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as 
metas fisicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas 
públicas. 
Art.7° As prioridades da Administração Municipal em cada exercício 
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. 
Art.8° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que 
autorize sua inclusão. 
Art.9° Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022. 
Iturama - MG, 08 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do M -cís o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS