norma nº 1081/1977

LEI Nº 1081 de 16/11/1977
APROVA O PLANO RODOVIARIO
MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica aprovado, para os fins da lei Federal
nº 5917 de 10 de setembro de 1973, o PLANO RODOVIARIO MUNICIPAL, representado no
anexo I que se considera parte integrante desta lei, constituído o levantamento da rede de
estradas municipais;
Art.2º - O objetivo do Plano Rodoviário
Municipal é o estabelecimento de um sistema viário interligando todos os setores onde se
desenvolvem atividades econômicas no Município, compatibilizando e articulado com as
diretrizes do sistema Rodoviário Nacional definido nas leis federais nº 5.917 de 10 de
setembro de 1973 e nº 6.261 de
14 de novembro de 1975.
Art. 3º - O sistema Rodoviário Municipal
compreende basicamente:
a) infra-estrutura rodoviária, que abrange as redes de rodovias municipais e suas
instalações acessórias e complementares;
b) estrutura operacional abrange o conjunto de atividades e meios de
administração, inclusive fiscalização, que atuam diretamente no modo rodoviário de transporte
e que possibilitem o uso adequado das rodovias;
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977
Prefeito Municipal