norma nº 4988/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
1.1t4,1111/. 
ITU RAMA 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.988 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Altera a Redação das Leisle4.882/2020 e 
4.914/2020 e dá outras providencias". 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso I, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.1° 0 inciso II doArt. 12 da Lei n° 4.882/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
(—) 
Art.12 - 
(...) 
II - Abrir créditos suplementares as dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por 
cento) da despesa fixada. 
Art.2° 0Art.7° da Lei n° 4.914/2.020 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
(—) 
Art.7° Durante a Execução Orçamentária fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações 
que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
(—) 
Art.30 Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo e ratificando seus efeitos a partir de 19 de novembro 
de 2021. 
Iturama/MG, 08 de dezembro de 2.021. 
CLAUDIO T FREITAS 
Prefeito do Mifrcípi de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.2.80-000 CAP.) 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS