norma nº 4990/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
nru
PR
IRLA
ILf1111,40. 
TRA.I.MC <Mt GEV/L 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.990, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício Financeiro de 2.021 edioutras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 
25.560,000 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais), destinados a cobrir 
despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Orgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 21 — Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
Sub- Unidade: 01 - Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescente 
Função: 08 — Assistência Social 
Sub- Função: 243 — Assistência A. Criança e ao Adolescente 
Programa: 112 — Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.2299 — Manutenção do Fundo Municipal do Direito da criança e adolescente. 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
864 3.3.50.43.00.00 Subvenções 
Sociais 
01.0000.0500.0500 
Recursos Ordinários 
25.560,00 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
dos recursos a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 
Prefeitura Municipal de Iturarna Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
ITLittAMA 
TRI..A.0 GCOA .S,ATADO 
, 
44;.• 
Adm: 2021/2024. 
ANULAÃO 
FICHA UNID. CLASSIFICAÇÃO ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
972 02.20.01 08.244.0155.2.0460 4.4.90.52.00 
Equipamento 
e Material 
Permanente 100 R$ 1.100,00 
979 02.20.01 08.244.0155.2.0461 3.3.90.30.00 
Material de 
Consumo 100 R$ 20.500,00 
980 02.20.01 08.244.0155.2.0461 3.3.90.33.00 
Passagens e 
Despesas com 
locomoção 100 R$ 4.000,00 
TOTAL R$25.600,00 
Art.3° Fica autorizado o repasse à Associação Religiosa e Beneficente 
Jesus Maria José, no valor de R$ 25.560,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta 
reais) para aplicação no Centro de Promoção Humana Jesus Maria José — Casa da 
Criança. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO T DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS