norma nº 4991/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.991, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2022". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022 discriminado 
pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 188.408.579,00 (Cento e oitenta e 
oito milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais) e fixa a despesa 
em igual valor. 
Art.2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 214.757.926,84 
Impostos Taxas e Contribuições 29.427.215,75 
Receita de Contribuições 3.400.000,00 
Receita Patrimonial 357.000,00 
Receita de Serviços 132.000,00 
Transferências Correntes 181.441.711,09 
Outras Receitas Correntes 237.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (26.869.347,84) 
SUBTOTAL RECEITAS CORRENTES 187.888.579,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 520.000,00 
Alienação de Bens 220.000,00 
Transferências de Capital 300.000,00 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 188.408.579,00 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Ad m: 2021/2024. 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA R$ 
1. DESPESAS CORRENTES 171.851.492,41 
Pessoal e Encargos Sociais 94.405.397,73 
Juros e Encargos da Divida 1.750.000,00 
Outras Despesas Correntes 75.696.094,68 
2. DESPESAS DE CAPITAL 13.250.616,59 
Investimentos 8.469.616,59 
Inversões Financeiras 281.000,00 
Amortização da Divida 4.500.000,00 
Reserva de Contingência 3.306.470,00 
TOTAL DA DESPESA 188.408.579,00 
Art.3° A Despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, 
ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
Art.4° A Lei Orçamentária para o exercício de 2022, incluindo os seus 
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art.5° É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da 
Receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro 
contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto 
no § 6° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei 
Complementar 101/00. 
Art.6° Para a liberação das verbas constantes das dotações 
orçamentárias destinadas As transferências voluntárias, constantes da presente lei, o 
poder executivo municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para tins 
de cumprimento e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 
101/00. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandritaf1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38,280-000 CNPJ 18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.70 Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da 
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto: 
I- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme 
disposto no inciso III,§ 1°, Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
II- Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso 
II, § 1°,Art.43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
IV- Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Art.8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art.9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido 
em resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art.10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
execução mensal de desembolso. 
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FTURAMA — MINAS GERAIS 
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1,,,(11UiP 
ITURAMA 
Adm: 2021/2024. 
Art.11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias 
e Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, 
todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022. 
Iturama-MG, 08 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO E FREITAS 
Prefeito do o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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ITURAMA — MINAS GERAIS