norma nº 4992/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
IT,4*.N* 
LEI N° 4.992, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 07 da 
Quadra 33, 10 da Quadra 33 e 17 da Quadra 21 todos do Bairro Residencial Cidade 
Nova, de propriedade de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n. 15.797.839/0001-70, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito Juca Pádua n. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários 
remanescentes em nome de Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda e em 
nome de Iturama Empreendimentos Imobiliários Ltda e Amanda CorreaQueiroz Freitas 
até o limite de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais). 
§ 10 Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRICULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
07 33 125m2 32.515 R$37.500,00 
10 33 150m2 32.518 R$45.000,00 
17 21 220 m2 32.276 R$ 66.000,00 
VALOR TOTAL = R$ 148.500,00 
7--) 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandritat1314 —JardimEd 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 MR118.4.57.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITU RAMA 
§ 2° Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Laudos de avaliação 
anexos. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de CIDADE 
NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ. 15.797.839/0001-
70), ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ. 
14.856.089/0001-05) eAMANDACORREA QUEIROZ FREITAS (CPF. 076.592.806-
00) até o valor atualizado de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no Parágrafo 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de CIDADE NOVA 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ITURAMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AMANDA CORREA QUEIROZ 
FREITAS. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de dezembro de 2.021. 
CLAUDIO TO E FREITAS 
Prefeito do Muns de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34.11 9500 —CEP 38.280-000 CNN:18.457,242/0001-74 
ITURAMA-.- MINAS GERAIS