norma nº 4994/2021

| ITURAMA
Prefeitura de
ITURAMA/MG
TRABALHO QUE GERA RESULTADO
Adm: 2021/2024.
LEI Nº 4.994, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o item 18 do anexo I da Lei Municipal
nº 4.267 de 20 de Setembro de 2.013 —
“Autoriza a doação dos imóveis urbanos que
menciona, revoga as Leis nº 4.142, de 21 de
dezembro de 2011, e 4.258, de 15 de agosto de
2013, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art, 1º Fica alterado o item 18 do anexo I da Lei Municipal 4.267, de 20
de setembro de 2013, passando a vigorar da seguinte redação:
ANEXO I
LEI Nº 4.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Número | Donatário(a) Empresa CNPJ Quadra | Lote | Área | Matrícula | Valor da
Individual - CPF m? avaliação
18 | Rone Pereira | 853.045.491-04 | 2028786 | 1 [18 [324 | 28723 [R$
Miranda 9/0001- 30.000,00
76.
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 08 de dezembro de 2.021.
CLAUDIO
Prefeito do
Autor: Poder Executivo.
Cípio
DE FREITAS
de Tturama/MG.