norma nº 4995/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
VI. 
ITU RAMA 
611/"..C. Gt Fkk.S.VIO0 
LEI N° 4.995, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em 
dação em pagamento imóveis urbanos que 
menciona." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 
111, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele, sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 03 (três) imóveis urbanos, sem benfeitorias, formados pelos lotes: 10 da 
Quadra "M", 09 da Quadra "C" e 21 da Quadra "B" todos do Bairro Residencial 
Morada do Sol, de propriedade de ITURAMA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.856.089/0001-05, com sede 
nesta cidade de Iturama/MG, na Avenida Prefeito JucaPaduan. 218, sala "A", Bairro 
Jardim Eldorado, CEP-38.280-000, para fins de extinção de débitos tributários lançados 
em nome do proprietário até o limite de R$ 162.947,40 (cento e sessenta e dois mil 
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). 
§ 1° Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 02/2021, conforme tabela abaixo: 
LOTE QUADRA AREA 
TERRENO 
MATRÍCULA VALOR 
AVALIAÇÃO 
10 M 340,67 m R$ 74.947,40 2 29.550 
21 B 200 m2 29.284 R$ 44.000,00 
09 C 200 m2 29.296 R$ 44.000,00 
VALOR TOTAL = R$ 162.947,40 
§ 2° Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Laudos de avaliação 
anexos. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexaridrita„ 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEO 30.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
I-TURAMA — MINAS GERAIS 
171,11k4N1,0,14, 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
quitação dos débitos tributários citados no caput deste artigo, em nome de ITURAMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ. 14.856.089/0001-05) até o 
valor atualizado de R$ 162.947,40 (cento e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e 
sete reais e quarenta centavos). 
Art.2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura dos 
imóveis e o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva de ITURAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro das escrituras 
dos imóveis em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos 
descritos no § 3°, do artigo 1° desta Lei, em nome de ITURAMA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 08 de dezembro de 2.021. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
DE FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP.118.457.242/0001.-74 
ITURAMA MINAS GERAIS