norma nº 4998/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
nru
f.RI
ÍRIA
UFNAA DL 
111./.010 GLVA P6S DO 
LEI N° 4.998, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Determina o enquadramento setorial dos 
bairros que menciona para fins de aplicação 
da pauta de valores do IPTU — Imposto 
Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto 
Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir 
de 2022 edioutras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10 Toda a extensão do Condomínio ResidencialFlamboyantI e II, 
Condomínio Imperador e Residencial Jardim Botânico ficam fazendo parte do setor 02 
para fins de aplicação da pauta de IPTU e ITBI nos termos das Leis Municipais 
4.844/2019 e 4.845/2019. 
Art.2° Toda a extensão dos Bairros: Residencial Miranda, Residencial 
Floresta, Residencial Joaquim Deodato e Residencial Primavera e áreas situadas no 
entorno, dentro do perímetro urbano ouAreade expansão urbana ficam fazendo parte do 
setor 03 para fins de aplicação da pauta de IPTU e ITBI nos termos das Leis Municipais 
4.844/2019 e 4.845/2019. 
Art.3° Toda a extensão dos Bairros: Residencial Dahma I, Central Park 
I, II eIII ficam fazendo parte do setor 05 para fins de aplicação da pauta de IPTU e 
ITBI nos termos das Leis Municipais 4.844/2019 e 4.845/2019. 
Art.40 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, 08 de dezembro de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS