norma nº 4999/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
rR61,11144A 
ITU RAMA 
TRALRAL1te GIVA 1.5.1,4110 
LEI N° 4.999, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO PARA 
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE E CONCEDER SUBVENÇÃO À 
SANTA CASA DO MUNICÍPIO DE 
FERNANDÓPOLIS/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, 
entidade filantrópica fundada em 01/02/1948, CNPJ n° 47.844.287/0001-08, com a 
finalidade de concretizar parceria objetivando a realização de atendimento de pacientes 
encaminhados pelo Município em complementação aos serviços de saúde do SUS do 
Município de Iturama/MG no que se relacionam a serviços médicos e serviços 
hospitalares, conforme definido em plano de trabalho. 
§ 10 Será objeto de pactuação no plano de trabalho: 
I - A disponibilização de atendimento hospitalar para demandas de cirurgias 
eletivas de média e alta complexidade, conforme limite e planejamento entabulado entre 
Município de Iturama e a SANTA CASA Fernandópolis; 
II - A disponibilização de procedimentos médico-hospitalares para 
demandas reprimidas do SUS Municipal, conforme limite e planejamento entabulado 
entre Município de Iturama e a SANTA CASA de Fernandópolis. 
III - A disponibilização de atendimento hospitalar para demandas de leitos 
para atendimentos de internações e procedimentos médicos, ambulatoriais e cirúrgicos 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411. 9500 CEP 38.280-000 CNIP118.457.242/0001.-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
PRILICITIJiA Dr, 
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Adm: 2021/2024. 
em caso de urgência/emergência, conforme limite e planejamento entabulado entre 
Município de Iturama e a SANTA CASA de Fernandópolis. 
§ 2° Nos casos de urgência e emergência o paciente deverá, inicialmente, ser 
inserido no sistema do SUS para verificação de vaga disponível em hospitais, nos 
termos da pactuação e regionalização do SUS. 
§ 3° No caso do parágrafo anterior, caso não seja disponibilizada a vaga 
pelo SUS, conforme a pactuação, e seja atestado por laudo médico a inviabilidade da 
espera, com riscos reais A saúde e A vida do paciente, será o mesmo encaminhado para 
atendimento junto A SANTA CASA de Fernandópolis, nos termos do presente 
convênio. 
§ 4° Suprimido. 
Art.2° Fica a Prefeitura Municipal autorizada, para a efetivação da parceria, 
a conceder Subvenção social no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) 
no exercício financeiro de 2022, para a complementação da tabela do SUS que serão 
utilizados no pagamento de procedimentos e despesas vinculadas aos procedimentos, 
conforme valores definidos no Plano de Trabalho anexo. 
§ 1° Farão face As despesas desta Lei os recursos do orçamento financeiro 
do exercício respectivo. 
§ 2° Os recursos repassados, caso não sejam utilizados na totalidade no 
curso do mês, serão acumulados para os meses seguintes. 
Art.3° 0 Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93, 
modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizaceies. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 13 Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 33,280-000 CNP118.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
CLAUDIO T 
Prefeito do M 
E FREITAS 
io de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
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Art. 4" 0 Termo de Convênio terá a vigência até 31 de Dezembro de 2021, 
podendo ser prorrogado por meio de aditivos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, 
mediante acordo entre os participes. 
Art. 5° 0 valor estabelecido no Convênio poderá ser reajustado através de 
termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, obedecido o índice anual 
de reposição da inflação medido pelo INPC do IBGE, ou qualquer outro que vier a 
substitui-lo. 
Art.6° As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão 
constar do Termo de Convênio. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente. 
Art.8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 08 d mbro de 2.021. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita. 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEO .38.280-000 CW318.457.242/0001-74 
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