norma nº 5009/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAMA 
T.A$At.l OUt GEPA RE'011AO, 
LEI N° 5.009, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBUNIDADES 
ORÇAMENTARIAS NO PPA-PLANO 
PLURIANUAL E LEI ORÇAMENTARIA 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° A unidade orçamentária 02.07-Secretaria Municipal de Educação, 
constante da estrutura orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária 
Anual vigente, passa a ser identificada com o acréscimo da subunidade 01, passando para 
02.07.01 — Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2° A unidade orçamentária 02.09-FUNDEB, constante da estrutura 
orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual vigente, passa a ser 
identificada com o acréscimo da subunidade 01, passando para 02.09.01 — FUNDEB. 
Art.3° A unidade orçamentaria 02.11-Secretaria Municipal de Saúde, 
constante da estrutura orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária 
Anual vigente, passa a ser identificada com o acréscimo da subunidade 01, passando para 
02.11.01 — Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.4' A unidade orçamentária 02.20-Secretaria Municipal de Assistência 
Social, constante da estrutura orçamentária do PPA - Plano Plurianual e da Lei 
Orçamentária Anual vigente, passa a ser identificada com o acréscimo da subunidade 01, 
passando para 02.20.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social. 
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Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO ,I71 
Adm: 2021;2024. 
Art.5° Todos os Anexos do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária 
Anual vigente que constam as unidades orçamentárias descritas nosArts.1° a 4° passam a 
ser identificados com as alterações da presente lei. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei retroage seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
1.11A1- 6.1TORA 
ITU RAMA 
TOAOA D., A6 ./.1- ADO 
Iturama-MG, 18 de janeiro de 2 
CLAUDIO Th1IAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prvfeitura r\•iu cpa de turdirra Av„Alexandrito, 13N jardimltiaio 
eleforw (34) 3-111 (TIT 38.280-000 - CNN 8.4,57,2,42/00m .7.4 
FI URANIA MINAS GERAIS