norma nº 5011/2022

Prefeitura de 
ITURAMM1VIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024. 
nru
rki.11,1/, MG. 
A 
711‘1,4".C. 
LEI N° 5.011, DE 18 DE JANEIRO DE 2022. 
Altera a redação do § 2° do Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 4.975, de 26 de Outubro de 2021 
que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem 
imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, 
para fins de moradia, devidamente enquadradas 
nos critérios legais vigentes, mediante programa 
social, obedecidos os critérios estabelecidos na 
Lei Federal no 8.666/93." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° 0 § 2° do Artigo 10da Lei Municipal n.° 4.975, de 26 de outubro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§ 2° A área a ser adquirida deverá ser de no máximo 24,0 
ha (vinte e quatro hectares). 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrario. 
Iturama/MG, 18 de janeiro de 2022. 
CLAUDIO ir DE FREITAS 
Prefeito do ipio de Iturama/MG. 
Autoria: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
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