norma nº 5013/2022

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TR•Of.l., 4,1 .1 PA UV,. t. Ian 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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443, 
Vereadores e Servidores R$ 1200,00 
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO VALOR DA DIARIA EM REAIS 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.013, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI N" 
3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001." 
ACamara Municipal de Iturama aprovou e eu Prefeito sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° Altera a redação do §1° doArt.3° da Lei n° 3.202, de 28 de junho 
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° ... 
§ 10 Somente serão autorizadas até 06 (seis) diárias por mês, 
limitadas a 32 (trinta e duas) diárias por ano, por vereador ou 
servidor, ressalvados para os cargos da Procuradoria Geral e do 
Departamento de Transportes. 
Art.2° Altera o Anexo I da Lei n° 3.202, de 28 de junho de 2001, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG 
Art.3° Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declaram que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art.4" As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação existente no orçamento e suplementada se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de fevere e 2022. 
CLAUDIO 0: Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
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