norma nº 5014/2022

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 5.014, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada, mediante abertura de Decreto do Poder 
Executivo, a Abertura de crédito especial no orçamento do Município no valor de 
R$165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), tendo corno origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA FONTE VALOR 
CREDITO SUPLEMENTAR 
02.12.03 10.302.0053.2.0174 3.3.50.43.00.00 
Subvenções 
sociais 1 102 165.000,00 
TOTAL 165.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
449 02.12.02 10.301.0052.1.0004 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 102 55.000,00 
390 02.10.03 15.451.0071.1.0006 4.4.90.51.00.00 
Obras e 
Instalações 100 110.000,00 
TOTAL 165.000,00 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de fevereiro de 2022. 
CLAUDIO V1 DE FREITAS 
Prefeito do 7 io de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
:', ,•unicioal de iturama -- Av. Alexandrita, 1314. — Malin-)Eldorado 
lefone (34.) 3411 9500 CEP 38,280-000 CAR)18.457.2.4.2/0001.-74 
I.TURANIA — MINAS GERAIS