norma nº 5015/2022

TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
1,1141,170114 
ITURAMA 
Tf,•10{110 Our PV,U,A00 
',4611:1 
41 v 
3`e 4, 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
LEI N° 5.015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município no valor de R$450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais) para fazer face a 
despesa com investimento em saúde para o exercício de 2022, na seguinte dotação e fonte: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO 
COD. 
ELEMENTO 
DESPESA 
ELEMENTO 
DA DESPESA FTE VALOR 
477 02.12.03 10.302.0051.2.0152 4.4.90.52.00 
Equipamento e 
Material Permanente 255 450.000,00 
Art. 2" Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os 
recursos do superávit financeiro apurado em balanço em 31/12/2021, na fonte 155 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de fevereiro de 2022. 
CLAUDI AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
ciQi•one ( 3..1 )34 
URANIA MINAS